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COMUNICADO

Entenda a diferença da Nova Lei de Migração: RN 3 vs. RN 100

Com a publicação da Resolução Normativa (RN) 3 e revogação da RN 100, alguns procedimentos já começam a ser diferentes e os órgãos passam a iniciar o processo de adaptação à Nova lei de Migração.

Neste caso em específico, os vistos de assistência técnica e transferência de tecnologia eram emitidos diretamente pelo consulados antes da mudança de legislação. Agora, precisam de autorização do Ministério do Trabalho até mesmo em casos de emergência ou urgência.  Ainda, a autorização prévia de residência passou a ter prazo de 180 dias.

Com a entrada em vigor da Lei de Migração e início das publicações de resoluções normativas muitas dúvidas estão sendo geradas em diversos agentes do setor migratório.

Para maiores informações, não hesite em nos contatar.

Grato,