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Prezados,

Comunicamos que finalmente foram publicadas hoje (08/12) as novas RN’s do CNIg. Tais Resoluções regulamentam a LEI 13.445 para os pedidos de visto de residência ao Brasil.

Segue abaixo o descritivo de cada Resolução Normativa:

  RN 1 – antiga RN 104, com os procedimentos gerais para pedidos de autorização do MT

  RN 2 – antiga RN 99 (contrato de trabalho)

  RN 3 – antiga RN 61 e RN 100 (assistência técnica)

  RN 4 – antiga RN 61 e RN 100 (direcionada à transferência de tecnologia)

  RN 5 – antiga RN 71 (cruzeiro)

  RN 6 – antiga RN 72 (marítimo)

  RN 7 – antiga RN 35 (mão-de-obra a serviço do Governo Brasileiro)

  RN 8 – antiga RN 43 (acordo de cooperação internacional)

  RN 9 – antiga RN 63 (representante de instituições financeiras ou assemelhadas)

  RN 10 – antiga RN 70 (administrador de entidades sem fins lucrativos)

  RN 11 – antiga RN 62 (administrador)

  RN 12 – hipótese nova (Art. 151, par. 5º. Do Decreto 9.199) – concessão de autorização de residência por prazo indeterminado quando assim exigido por lei (caso das sociedades anônimas)

Nosso departamento de atendimento ao cliente encontra-se totalmente disponível para esclarecer duvidas pertinentes ao assunto.

Bom final de semana!